A denúncia que imputa crime ambiental a sócio não administrador, sem descrever conduta, é inepta. O TJ-SC rejeitou a acusação em habeas corpus.
A equipe do escritório Farenzena Tonon Advogados Associados está preparada para atender você.
A denúncia que imputa crime ambiental a sócio não administrador, sem descrever conduta, é inepta. O TJ-SC rejeitou a acusação em habeas corpus.
Sócio não administrador em crime ambiental não responde pela empresa apenas porque o nome dele está no contrato social. Foi assim que um habeas corpus derrubou uma ação penal por supressão de vegetação de Mata Atlântica no litoral catarinense.
A denúncia descrevia o corte de 13.500 m² de vegetação secundária em estágio médio de regeneração e colocava no polo passivo 3 pessoas, entre elas quem era apenas sócio quando o fato ocorreu. O tribunal reconheceu que faltava descrição de conduta e rejeitou a acusação nessa parte.
Atendi casos iguais a este, em que a pessoa descobre que é ré ao receber a citação e não encontra, em nenhuma linha da denúncia, o que exatamente ela teria feito. A acusação apenas repete que a empresa era dona do imóvel.
Esse tipo de acusação tem solução própria no processo penal, que é a rejeição da denúncia. O assunto interessa a quem é sócio, cotista ou acionista de empresa rural, de mineração ou de construção e convive com risco de autuação ambiental.
A acusação partiu de uma fiscalização feita em 2011 pela polícia militar ambiental, depois de denúncia sobre supressão de vegetação em área de preservação permanente. No local havia serviço de terraplanagem em curso, com projeto de recuperação de área degradada.
O órgão ambiental municipal havia autorizado a terraplanagem por parecer técnico. Faltavam, segundo os agentes de fiscalização, a licença ambiental de operação e o título para a atividade mineral, e o auto de infração ambiental foi lavrado naquele dia.
Anos depois, o Ministério Público ofereceu denúncia pelo crime do artigo 38-A da Lei 9.605/98. Para incluir o sócio, usou uma informação única: ele constava do quadro societário e passou a dirigir a empresa depois dos fatos.
Sumário
A denúncia é inepta quando não descreve a conduta do acusado. O artigo 41 do Código de Processo Penal exige a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, e a qualificação societária não substitui essa exposição.
A Lei 9.605/98 não pune a condição de sócio. Ela pune quem concorre para o crime ambiental e nomeia, de forma fechada, as funções que têm o dever de impedir a conduta criminosa de outra pessoa.
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
A lista do artigo 2º nomeia diretor, administrador, conselheiro, auditor, gerente, preposto e mandatário. Sócio sem função de gestão não aparece nela, e a ausência tem efeito prático: sem cargo, sem poder de decisão e sem ciência demonstrada, não existe dever de agir a ser descumprido.
O tipo penal imputado foi o do artigo 38-A da Lei 9.605/98, que pune destruir ou danificar vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. Já escrevi sobre os elementos desse crime ambiental de destruição de vegetação da Mata Atlântica.
Responsabilidade penal objetiva não existe no sistema brasileiro. Imputar crime ambiental pela qualidade que alguém tem, e não pelo que alguém fez, retira da defesa o objeto sobre o qual ela deveria se manifestar.
O vício não se corrige na instrução. Sem narrativa de conduta própria, o caminho previsto é a rejeição da denúncia, pelo artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, e o habeas corpus serve para obter esse resultado.
O TJ-SC concedeu a ordem e rejeitou a denúncia quanto ao sócio. A decisão saiu no Habeas Corpus 4017147-35.2017.8.24.0000, julgado em 22/08/2017.
O acórdão registrou que nenhuma conduta definida havia sido atribuída ao paciente e que a própria denúncia afirmava, de forma expressa, que ele não administrava a empresa na época dos fatos. Participação em deliberação também não ficou subentendida.
O voto tratou do ponto central: o simples fato de ser sócio não permite responsabilização objetiva na esfera criminal pelos delitos atribuídos à pessoa jurídica. Reconhecida a inépcia, a denúncia foi rejeitada.
A fundamentação se apoiou em julgados do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, entre eles os recursos em habeas corpus 70.395, 50.470, 33.432 e 30.821. Todos afastam a acusação que vincula alguém ao crime ambiental apenas pela qualidade de sócio.
A ementa, o relatório e o voto estão publicados na íntegra no portal. Quem precisa transportar a tese para outro processo deve ler o acórdão do habeas corpus que trancou a ação penal contra sócio de empresa.
Quem figura em denúncia por crime ambiental apenas como sócio tem tese de defesa pronta na leitura da própria acusação. Antes de discutir perícia, laudo e materialidade, a pergunta é se a denúncia diz o que essa pessoa fez.
Não dizendo, o pedido é de rejeição por inépcia, e o habeas corpus cabe quando o vício aparece no texto da denúncia e não depende de prova nova. Discutir isso só na sentença, anos depois, custa caro ao acusado.
A separação entre as esferas também importa. A responsabilidade da pessoa jurídica por dano ambiental segue regras próprias e não arrasta a pessoa física para o polo passivo penal de forma automática.
Contrato social, alterações contratuais, atas de nomeação e procurações do período do fato deixam de ser papel de arquivo e passam a ser prova. Esses documentos mostram quem tinha poder de decisão na data da infração ambiental.
A mesma tese aparece em outros tribunais. Vale comparar com o informe sobre trancamento de ação penal por crime ambiental de empresa, que mostra o raciocínio aplicado a uma situação parecida.
Para estudar o fundamento com mais profundidade, há material específico sobre responsabilidade penal subjetiva no crime ambiental, que explica por que o direito penal não admite punição pela posição ocupada.
Não. Ser sócio é uma qualidade societária, não uma conduta. O crime ambiental exige ação ou omissão descrita e atribuída à pessoa acusada.
A Lei 9.605/98, no artigo 2º, alcança quem concorre para o crime e também diretor, administrador, conselheiro, auditor, gerente, preposto e mandatário que sabiam da conduta criminosa e podiam impedi-la.
Sócio sem poder de gestão não está nessa lista. Faltando descrição de conduta própria, a denúncia é inepta e pode ser rejeitada com base no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal.
Denúncia inepta é aquela que não permite ao acusado saber do que se defende, porque falta a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
O artigo 41 do Código de Processo Penal exige essa exposição, e o artigo 395, inciso I, autoriza a rejeição da denúncia quando ela não existe.
Em crime ambiental de empresa, a inépcia aparece quando a acusação apenas nomeia os integrantes do quadro societário, sem dizer quem decidiu, quem autorizou ou quem executou a supressão de vegetação.
Serve quando o vício está visível na própria denúncia e não depende de produção de prova. O trancamento se justifica pela inépcia ou pela ausência de justa causa.
No julgado analisado, o TJ-SC concedeu a ordem no Habeas Corpus 4017147-35.2017.8.24.0000, em 22/08/2017, e rejeitou a denúncia quanto ao sócio não administrador.
O caminho é restrito e não substitui a defesa de mérito. Havendo necessidade de exame de prova, o pedido tende a ser negado e a discussão volta para a instrução criminal.
Não responde penalmente pelo fato ocorrido antes de ele ter poder de gestão. A responsabilidade penal é pessoal e se mede pela conduta na data da infração ambiental.
Assumir a direção da empresa depois pode gerar deveres novos, como cumprir embargo ambiental, apresentar projeto de recuperação ou responder pelo passivo na esfera civil.
O que não acontece é a transferência retroativa da autoria criminal. Foi essa confusão que o tribunal desfez ao rejeitar a denúncia contra quem apenas era sócio em 2011.
A leitura da denúncia vem antes de qualquer discussão de prova em crime ambiental de empresa. Nome em contrato social não é conduta, e acusação nenhuma se sustenta sobre essa troca.
Esse julgado tem uso além do caso dele. Serve de fundamento para pedido de rejeição, para habeas corpus e para a separação entre o que a empresa responde e o que cada pessoa física responde.
Sócio citado em ação penal ambiental deve reunir, desde o começo, contrato social, alterações, atas e procurações do período do fato. São esses documentos que definem quem decidia na empresa.
Vejo com frequência defesas que discutem laudo e perícia antes de verificar se o cliente poderia estar naquele polo passivo. Por isso insisto nessa ordem com todo advogado especializado em direito ambiental que me procura.
Nossos artigos são publicados periodicamente com novidade e análises do mundo do Direito Ambiental.