A absolvição por crime ambiental confirmada pelo TJDF neste julgado nasceu de uma denúncia que acusava a construção de um restaurante em área de preservação permanente e em unidade de conservação de uso sustentável, sem licença ambiental própria.
A acusação apontava edificação com projeção de cerca de 450 m2 em lote público objeto de concessão de direito real de uso, dos quais 110 m2 estariam em área de preservação permanente e 140 m2 na área de proteção ambiental do lago.
A denúncia foi recebida em 22 de fevereiro de 2022 e imputava à concessionária e a 2 representantes legais os crimes dos artigos 40, 48 e 63 da Lei de Crimes Ambientais. Em setembro de 2022 o Ministério Público aditou a inicial para incluir, quanto ao artigo 63, um período de intervenção entre 2019 e 2022.
Depois de 3 audiências de instrução, a sentença reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao artigo 63 e absolveu os acusados dos artigos 40 e 48 por atipicidade material, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público apelou pedindo a condenação integral.
Separei este acórdão porque ele reúne, num só caso, 3 linhas de defesa que costumo sustentar em ação penal ambiental: área já antropizada, ausência de elemento subjetivo e amparo em ato do próprio Poder Público. O recurso do Ministério Público foi desprovido por unanimidade em 16 de outubro de 2025.
Sumário
- Por que o TJDF reconheceu a atipicidade e manteve a absolvição por crime ambiental
- O que o acórdão decidiu sobre prescrição, licenciamento global e insignificância
- Ementa
- Íntegra do voto
- Perguntas frequentes
Por que o TJDF reconheceu a atipicidade e manteve a absolvição por crime ambiental
O voto partiu da exigência de dano concreto no tipo do artigo 40 da Lei de Crimes Ambientais. O acórdão registrou que os danos do laudo, supressão de gramíneas e compactação do solo, não atingiram ecossistema sensível nem vegetação nativa, ausente no local, como exige o crime ambiental do artigo 40 da Lei 9.605/1998.
Quanto ao artigo 48, o tribunal exigiu a existência de vegetação com capacidade de regeneração natural. O voto consignou que a área servira de canteiro de obras de uma ponte na década de 1970, permanecera descampada por décadas e tinha apenas cobertura herbácea, sem indício de reflorestamento ou sucessão ecológica, nos termos da Lei 9.605/1998.
O terceiro fundamento foi o elemento subjetivo. O acórdão apontou concessão pública de 1996, licença ambiental global do empreendimento, alvará da administração regional e fiscalização contínua da concedente, o mesmo encadeamento que afasta a autuação quando há dano em unidade de conservação sem dolo comprovado.
O que o acórdão decidiu sobre prescrição, licenciamento global e insignificância
O dispositivo foi o desprovimento do recurso ministerial, por unanimidade. Sobre o artigo 63, o acórdão tratou a conduta como crime instantâneo de efeitos permanentes e aplicou os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, do Código Penal, distinção que aparece detalhada em crime permanente e crime instantâneo de efeitos permanentes.
O tribunal contou 8 anos entre o fato e o recebimento da denúncia. Com a atipicidade dos artigos 40 e 48 caiu também a imputação apoiada no artigo 3º da Lei de Crimes Ambientais: o voto exigiu prova direta de deliberação dolosa dos dirigentes e deixou sem objeto o pedido de reparação pecuniária do artigo 20.
O acórdão não enfrentou o mérito da exigência de licença ambiental individual para cada estabelecimento instalado na área concedida, por entender que a controvérsia é formal e interpretativa, nem tratou das esferas administrativa e civil. Invocou 2 precedentes do próprio tribunal e os 4 requisitos consolidados do princípio da insignificância nos crimes ambientais.
Ementa
DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CRIME DE ALTERAÇÃO DE LOCAL PROTEGIDO. PRESCRIÇÃO. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUZIDO GRAU DE LESIVIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 63 da Lei n. 9.605/1998 e absolveu os acusados das imputações relativas aos arts. 40, caput, c/c 40-A, § 3º, e 48 da mesma Lei, com fundamento no art. 386, III, do CPP, por atipicidade material das condutas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de alteração de local especialmente protegido (art. 63 da LCA); (ii) estabelecer se houve dano à unidade de conservação (art. 40 c/c art. 40-A da LCA); (iii) verificar se houve impedimento ou dificuldade à regeneração natural da vegetação (art. 48 da LCA); e (iv) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância às condutas imputadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. No caso concreto, a conduta tipificada pelo art. 63 da LCA assume natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, de modo que sua consumação se dá com a prática do ato de alteração da estrutura ou do aspecto do bem protegido. Nessa situação, o marco inicial do prazo prescricional não se desloca para frente, tampouco se renova com a continuidade dos efeitos do ato consumado.
4. O tipo penal previsto pelo art. 40 da LCA exige dano concreto à unidade de conservação, o que não se comprovou. A área afetada era antropizada há décadas, já não possuía qualquer vegetação nativa e não houve comprovação de impactos ambientais relevantes. Ademais, a edificação em questão foi erigida em empreendimento amparado por licenciamento ambiental global, inexistindo consenso quanto à necessidade de obtenção de licença ambiental específica para cada estabelecimento instalado no local.
5. Para a configuração do crime do art. 48 da LCA, é necessária a presença de vegetação com capacidade de regeneração natural, o que não se verificou na situação concreta. A região, que havia sido utilizada como canteiro de obras para construção de ponte na década de 1970, era coberta somente por gramíneas e não apresentava indícios de reflorestamento ou sucessão ecológica.
6. A responsabilização penal exige demonstração de dolo ou culpa, o que não se observa nos autos. A conduta se deu sob amparo de concessão pública, licenças de operação, alvará de funcionamento e fiscalização direta e contínua da Administração Pública, o que afasta a imputação subjetiva.
7. É aplicável o princípio da insignificância quando a conduta revela mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de prova de dano relevante ao bem jurídico ambiental.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso desprovido.
Íntegra do voto
Relatório
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a sentença (ID 69985117) que, nos autos da ação penal formulada em desfavor da concessionária e dos dois representantes legais: a) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 63 da Lei n. 9.605/1998 e b) absolveu os acusados dos crimes previstos pelos arts. 40, caput, c/c 40-A, § 3º, e 48 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Nas razões do apelo (ID 69985121), o Órgão Ministerial de 1º Grau requer o afastamento da causa extintiva, bem como a condenação dos acusados nos moldes descritos pela peça acusatória.
Em contrarrazões (ID 69985125), a defesa pugna pela manutenção da sentença.
No parecer (ID 71189258), a Procuraria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
Voto
O Senhor o relator – RelatorPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
1. BREVE RESUMO DO CASO
Em 18/2/2022, a concessionária, os dois representantes legais foram denunciados como incursos nas penas do art. 40, caput, c/c arts. 40-A e 3º, bem como dos arts. 48 e 63, todos da LCA, sob os seguintes termos (ID 69984870):
“(…)
Consta do incluso caderno apuratório que a Empresa-Denunciada, com consciência e vontade, por meio de seus representantes legais, os dois representantes legais, no período compreendido entre março de 2010 e julho de 2011, no lote objeto da concessão, do um centro de lazer público, onde funciona o restaurante, autorizou, na qualidade de concessionária responsável pelo espaço público (art. 3º da Lei nº 9.605/98), a construção, sem licença ambiental, de uma edificação, com projeção horizontal de 450m², dos quais 250 m² encontram-se em área pública, extrapolando os limites oficiais do lote e em desacordo com o alvará de construção expedido pela administração regional competente (ID. 94844415 Pág. 21), sendo que 110 m² desta área encontra-se em Área de Preservação Permanente – APP (faixa de preservação de 30 m estipulada no Decreto 24.499/1997) e 140 m² na área de proteção ambiental do lago, causando danos ambientais direitos e indireto à Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Área de Proteção Ambiental (APA) do lago (art. 40 c/c 40-A e 63 da Lei nº 9.605/98), bem como impedindo e dificultando a regeneração natural da vegetação (art. 48 da Lei nº 9.605/98).
Os danos ambientais acima citados apresentam-se delineados e descritos, pormenorizadamente, no Laudo nº 4108/12 – IC (ID. 94844415 Pág. 40/49). Assim vejamos alguns trechos desse laudo:
‘Segundo plantas do local, o lote possui uma área de 209,17 m2 e taxa de ocupação de 100%, o que significa que não há cotas de afastamento. No interior do lote foi edificado um restaurante, de nome fantasia próprio (…).
De acordo com a análise de imagens de satélite, confrontada com medições realizadas no local, o restaurante ocupa uma área de projeção horizontal de cerca de 450 m2 (figura 2 e fotografias 3 e 4), extrapolando os limites oficiais definidos para o lote. A extrapolação estende-se uniformemente ao longo do perímetro do lote.
(…) Assim, na condição de que a obra tenha sido executada à revelia do órgão licenciador, entende-se que a ocupação em APP, dentro e fora do lote oficial, constitui dano ambiental, totalizando 110 m2 de área construída. Também se entende como dano ambiental a construção fora dos limites do lote oficial que não esteja em APP, mas que está na área de proteção ambiental do lago, constituindo 140 m2 de área construída.(…).’
O mencionado laudo constatou, ainda, as seguintes antropias:
‘(…) As consequências básicas dos danos ambientais observados são, entre outras:
Danos Diretos — retirada de cobertura vegetal, compactação do solo e redução da área de infiltração; Danos Indiretos — as alterações identificadas concorrem para quebra do equilíbrio ecológico, causando o afastamento da fauna nativa, expondo o solo a processos erosivos mais intensos, contribuindo para a alteração na recarga dos aquíferos. (…).’
Em 22 de março de 2012, os danos provocados foram quantificados no montante aproximado de R$ 36.550,40 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), conforme atestado no Laudo nº 4108/12 – IC (ID. 94844415 Pág. 40/49).
Apurou-se que a construção foi realizada em área pública, pertencente ao domínio da TERRACAP, mediante concessão de uso à concessionária, e com a agravante de continuidade delitiva, porque mesmo após a instauração do presente Inquérito Policial, e oitiva em sede policial dos representantes legais da empresa, conforme Relatório nº 507/2007 – DEMA (ID. 94844415 Pág. 27) e fiscalização da AGEFIS (Auto de Interdição D080925-0EU e Autos de Infração D029792-0EU e D029700-0EU), as edificações não foram interrompidas.
Foi constatado também pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM/DF) que a concessionária não apresentou Carta-Consulta, como também não realizou Consulta Prévia em relação à construção do empreendimento em questão, ressaltando que a Licença Padrão, expedida no bojo do processo n° 0191.000.299/1997, referente ao Licenciamento Ambiental de toda a extensão do empreendimento público de lazer, não contempla a edificação do restaurante (ID. 94844415 Pág. 17).
(…)”. – Negritos nossos
Na oportunidade, também foi requerida a condenação dos acusados ao pagamento da reparação pecuniária prevista pelo art. 20 da Lei n. 9.605/1998 c/c art. 387, IV, do CPP, no importe de R$ 144.520,11 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e vinte reais e onze centavos), correspondente ao valor atualizado do montante de R$ 36.550,40 (trinta e seis mil quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), apurado em 22/3/2012.
A denúncia foi recebida em 22/2/2022 (ID 69984874), tendo os acusados apresentado as respectivas respostas à acusação (IDs 69984886, 69984926 e 69984977), com vasta documentação.
Em 20/9/2022, o MPDFT aditou a inicial para informar que o crime previsto pelo art. 63 da Lei n. 9.605/1998 teria ocorrido entre 30/9/2019 e 18/2/2022, a saber (ID 69985036):
“(…)
Faltou na inicial a menção do período em que ocorreu a possível prática do delito capitulado no art. 63 da Lei 9.605/98), razão pela qual pugna a Vossa Excelência o aditamento da Denúncia-Crime encartada, de modo a fazer constar que a alteração da Área de Preservação Permanente – APP do lago, caracterizada pelo avanço da edificação do lote objeto da concessão em direção às margens do lago, ocorreu no período de 30/09/2019 a 18/02/2022, conforme apurado no Laudo Pericial nº 16.612/2019 (ID 94844417 – fls. 60/63), na cota ministerial e foto do Google Earth (ID 94844417 – fls. 45/ 46).
Tais documentos confirmam a nova intervenção no local, demonstrando que houve acréscimo de edificação nas imediações do restaurante, motivo pelo qual foi complementado a perícia de exame de local, anteriormente realizada pelo Instituto de Criminalística (Laudo de Exame de Local nº 4.108/2012).
Nesse sentido, o MPDFT requer o recebimento do presente aditamento, para acrescentar a Ação Penal Pública apenas o período de 30/09/2019 a 18/02/2022 em que a conduta enquadrada no art. 63 da Lei 9.605/98 ocorreu.
(…)”. – Negrito nosso
Foram realizadas 3 (três) audiências de instrução (IDs 69985069, 69985087 e 69985103), em que foram colhidos os depoimentos de o perito criminal oficial, uma agente de polícia, o delegado, a consultora jurídica da concessionária e o perito particular contratado pela defesa. Também foram procedidos os interrogatórios dos acusados os representantes legais.
Ofertadas alegações finais pelo MPDFT (ID 69985114) e pela defesa (ID 66985116, em peça única), foi proferida sentença que: a) reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do art. 63 da Lei n. 9.605/1998 e b) absolveu os acusados dos crimes previstos pelos arts. 40, caput, c/c 40-A, § 3º, e 48 da Lei n. 9.605/1998, por atipicidade material das condutas.
Irresignado, o MPDFT interpôs recurso de apelação (ID 69985121).
Preliminarmente, sustenta que não houve prescrição em relação ao crime do art. 63 da LCA, uma vez que o Laudo Pericial n. 16.612/2019 teria apurado que nova conduta ilícita foi praticada no mesmo local entre 30/9/2019 e 18/2/2022, referente à instalação de uma estrutura metálica.
Argumenta que as intervenções recentes caracterizam novo delito e não mera continuidade dos efeitos da conduta anterior, assinalando que admitir a tese de crime único de efeitos permanentes significaria conceder imunidade penal a novas infrações ambientais praticadas em áreas especialmente protegidas.
No mérito, afirma que a tipicidade formal e material dos crimes previstos pelos arts. 40 c/c 40-A, § 3º, 48 e 63 da Lei n. 9.605/98 estão suficientemente demonstradas, destacando que o princípio da insignificância se aplica apenas de forma excepcional, quando demonstrada, de forma inequívoca, a inexpressiva ofensividade da conduta, o que não se verifica no caso.
Ressalta que o empreendimento ocupa área pública e ambientalmente protegida (APP e APA), com edificação não autorizada e em desacordo com a licença de operação e a legislação ambiental vigentes.
Prossegue o Parquet alegando que a área em questão, ainda que antropizada, exige recuperação ambiental obrigatória por força da Lei n. 12.651/2012, e que a ausência de vegetação nativa não afasta a proteção jurídica conferida às APPs.
Assevera que o Decreto Distrital n. 33.537/2012, que trata do zoneamento da área de proteção ambiental do lago, e a Lei Complementar n. 1.041/2024, que estabelece diretrizes para a ocupação da orla do lago, incluem a necessidade de desocupação de áreas públicas obstruídas por construções irregulares, com reparação do dano ambiental.
Finalmente, explana que a decisão proferida pelo TCDF nos Autos n. 00600-00007841/2023-74 não dispensou a TERRACAP da necessidade de obter a aprovação de projetos arquitetônicos e dos licenciamentos das atuais edificações do empreendimento público de lazer, que permanecem submetidas à legislação ambiental aplicável, sem possibilidade de flexibilização.
Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido “para que sejam condenados os Apelados a concessionária, os dois representantes legais nas penas previstas nos artigos 40, ‘caput’, c/c artigo 40-A, 63, e 48, todos da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), todos em concurso material”.
Eis a suma do caso.
2. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 63 DA LEI n. 9.605/1998
O MPDFT sustenta que o delito de alteração de estrutura de local especialmente protegido (art. 63 da LCA), originalmente imputado com base em fatos ocorridos entre março/2010 e julho/2011, também teria sido cometido no período de 30/9/2019 a 18/2/2022, conforme apontado no Laudo Pericial n. 19.612/2019. Alega que essa intervenção mais recente representaria uma nova conduta típica e autônoma, razão pela qual não teria decorrido o prazo prescricional.
Sem razão.
Não se pode confundir crime permanente, em que a consumação se protrai no tempo, com delito instantâneo de efeitos permanentes, em que as consequências são duradouras.
Posto isso, observo que a suposta nova conduta indicada pelo MPDFT se refere à instalação de uma simples cobertura metálica sobre piso intertravado, sem fechamento lateral (estilo “varanda”), em área contígua ao restaurante já construído (fotos de ID 69984307, p. 63). Contudo, essa intervenção não configuraria uma nova alteração substancial de aspecto ou estrutura, tampouco seria hábil à criação de dano autônomo ao meio ambiente. A edificação principal permanece a mesma desde sua construção em 2010, sendo a nova cobertura instalada de pequena dimensão, sem impacto ambiental relevante ou inovação típica.
Isso não obstante, a denúncia original delimitou expressamente como período de intervenção jurisdicional a faixa temporal de março/2010 a julho/2011, sendo que o posterior aditamento visando incluir fatos de uma década depois (acréscimo estrutural materialmente irrelevante), além de ter sido apresentado com o nítido intuito de refutar, por via transversa, a preliminar de prescrição que já havia sido suscitada pelos acusados, não demonstra de forma clara a prática de nova infração penal autônoma ou característica de continuidade delitiva.
Nesse contexto, entendo que, na situação concreta, a conduta tipificada pelo art. 63 da LCA assume natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes. Sua consumação se dá com a prática do ato de alteração da estrutura ou do aspecto do bem protegido, sendo seus efeitos meramente permanentes. Assim, o marco inicial do prazo prescricional não se desloca para frente, tampouco se renova com a continuidade dos efeitos do ato consumado.
Utiliza-se, por analogia, o entendimento sobre os crimes de dano simples (art. 163 do CP), cuja consumação é imediata e não se prolonga no tempo, embora suas consequências persistam.
Ademais, a dúvida quanto à existência de uma nova conduta infracional deve favorecer os acusados, nos termos do princípio in dubio pro reo.
O reconhecimento da prescrição, portanto, seguiu adequadamente o art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP, tendo transcorrido o prazo prescricional de 8 (oito) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (22/2/2022).
Logo, correta a sentença ao reconhecer a prescrição em relação ao crime do art. 63 da LCA.
3. DA TIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS
Superada a questão da prescrição, passa-se à análise do mérito quanto aos demais delitos imputados.
A denúncia atribuiu aos acusados a autorização, sem licença ambiental, da construção de edificação com projeção de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) em área pública, sendo parte dela (110 m² – cento e dez metros quadrados) em APP e outra parte (140 m² – cento e quarenta metros quadrados) em APA. Aponta-se violação ao alvará de construção e ausência de prévia consulta ambiental junto ao IBRAM. Com base nisso, imputa-se violação aos arts. 40, caput, c/c art. 40-A, 48 e 63 da LCA.
Contudo, a sentença reconheceu, com acerto, a ausência de tipicidade das condutas, por não se ajustarem de forma adequada às descrições legais dos tipos penais invocados, especialmente diante da ausência de dolo, da baixa lesividade ao meio ambiente e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
Confiram-se os dispositivos em questão:
“Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena – reclusão, de um a cinco anos”.
“Art. 40-A. (VETADO)
§1º. Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
§2º. A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.
§3º. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade”.
“Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa”.
“Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa”.
3.1. Sobre o Art. 40 da LCA: Dano Direto ou Indireto à Unidade de Conservação
Para a configuração do delito do art. 40 da Lei n. 9.605/1998, exige-se a ocorrência de lesão efetiva ao bem jurídico ambiental protegido, sendo este, no caso, a área de proteção ambiental do lago. Como esclarece a doutrina, o núcleo verbal “causar” implica provocação direta ou indireta de dano ambiental concreto, o que não se presume.
O tipo penal, assim, exige que o agente cause efetivamente dano à unidade de conservação, o que não se confunde com a simples existência de obra ou construção irregular. É indispensável a presença de conduta dolosa ou culposa que produza lesão concreta ao bem ambiental tutelado.
No caso dos autos, embora os elementos de prova indiquem que a edificação do restaurante tenha extrapolado os limites do lote objeto da concessão, os danos apontados pelo Laudo n. 4.108/2012, do IC/PCDF (ID 69984305, p. 40-49) – supressão de gramíneas, compactação do solo e alteração de infiltração – não atingiram, de forma relevante, qualquer ecossistema sensível, tampouco repercutiram sobre a vegetação nativa, que já era inexistente no local.
Cabe salientar que, não obstante esteja formalmente em área de proteção ambiental, é de conhecimento comum aos residentes mais antigos da região que a região em que o empreendimento público de lazer encontra-se instalado foi utilizada como canteiro de obras da ponte da região ao longo da década de 1970. Os severos impactos decorrentes da construção da ponte findaram na alteração direta e permanente do meio ambiente local, tendo a área permanecido por várias décadas praticamente descampada, com solo nitidamente seco, e desprovida de qualquer cuidado por parte do Poder Público (fotos de ID 69985125, p. 31-32).
Justamente com vistas a recuperar a degradação do terreno, o GDF afetou a área e, considerando que já se encontrava antropizada, destinou-a a receber atividades e estabelecimentos comerciais em favor da população, para fins de turismo e lazer, devidamente prevista em plano de ocupação aprovado. O projeto foi concretizado em 1996, mediante Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso ajustada entre o DF/TERRACAP e a empresa concessionária, que se obrigou a “construir, implantar e dar início à exploração comercial do empreendimento” (ID 69984308, p. 9-14).
Sobre a vegetação presente na região, o “Laudo Florístico Art. 021207”, de 13/10/2010 (ID 69984305, p. 30) confirmou que a área era coberta exclusivamente por gramíneas, não tendo a construção do restaurante, no lote objeto da concessão, suprimido qualquer espécie arbórea nativa ou exótica, já ausentes no local.
Nesse mesmo sentido, o laudo particular de ID 69985112, subscrito pelo perito particular da defesa (PhD em desenvolvimento sustentável e mestre e professor de arquitetura e urbanismo), consignou que a vegetação original estava ausente desde a implantação do empreendimento público de lazer e que não havia flora nativa a regenerar. Acerca da fauna autóctone, assinalou que estava “bruscamente alterada” desde a construção da barragem do lago em 1959, e que o paisagismo introduzido pelo empreendimento público de lazer, em verdade, “atraiu enorme quantidade de fauna para o local”, como peixes, capivaras, micos e aves de diversas espécies. Sobre o impacto hídrico, apurou que o valor de sensibilidade à redução de recarga aquífera na região é médio, não tendo o Órgão Ministerial, contudo, informado como a edificação erigida no lote objeto da concessão (que ampara a denúncia) pode ter interferido na permeabilidade do solo como um todo.
Em relação ao licenciamento ambiental, é inconteste que o empreendimento público de lazer dispõe de Licença Ambiental Global (n. 0191.000.299/1997), sendo que, ao contrário do alegado pelo MPDFT, até o momento, não há consenso, tampouco exigência legal, sobre a necessidade de licença ambiental “extra”, individual e independente, para cada estabelecimento ou atividade desempenhada na área objeto da concessão.
A reforçar essa linha intelectiva, note-se que o IBRAM/DF, em resposta ao Ofício encaminhado pela DEMA no curso do inquérito policial, consignou expressamente que “o funcionamento de restaurantes não é atividade passível de licenciamento ambiental, de acordo com a legislação vigente, e que o empreendimento denominado empreendimento público de lazer, em que o restaurante em questão está inserido, foi objeto de licenciamento ambiental por meio do processo nº 191.000.299/1997, que tramita neste Instituto” (ID 69984305, p. 103).
Do mesmo modo, o TCDF, em decisão proferida em 7/8/2024 nos Autos do Processo Eletrônico n. 00600-00007841/2023-74, referente às fiscalizações realizadas pela CGDF perante a TERRACAP e a SEDUH/DF acerca da execução do contrato de concessão do empreendimento público de lazer, acolheu o Parecer n. 530/2024, de 23/7/2024, do Ministério Público de Contas, para considerar satisfatoriamente atendidas as diligências constantes da Decisão n. 564/2024, determinando o arquivamento do feito.
Especificamente sobre a necessidade de licenciamentos ambientais para cada edificação do empreendimento público de lazer, confiram-se os fundamentos suscitados pelo Procurador de Contas no referido parecer:
“(…)
5. Nessa toada, após manifestação da CGDF, a Unidade Técnica emitiu a Informação nº 87/2024–Segem/Digem2, nos seguintes termos:
‘(…)
R.10) Exigir da Concessionária que providencie o licenciamento urbano dos equipamentos urbanos edificados, sem prejuízo de apuração das infrações e aplicação das penalidades cabíveis, por deixar de requerer e atender as exigências necessárias à obtenção, junto aos órgãos governamentais responsáveis, todas as licenças e alvarás necessários ao regular andamento das obras e posterior funcionamento do empreendimento, incluindo o licenciamento ambiental no cumprimento das normas urbanas para as edificações implantadas no pontão do lago sul.
11. Acerca do licenciamento urbano das edificações, a Terracap, embora tenha envidado esforço nesse sentido, admite não ter solucionado a questão. Ressaltou ainda a iminência de implementação de um novo Plano de Uso e Ocupação do Solo (PUOC), que poderá trazer mudanças para adequar as políticas de ocupação do espaço urbano às demandas atuais. Assim, poderiam ser adiadas as aprovações de projetos arquitetônicos, ‘pois o custo-benefício de fazê-lo neste momento em que se aproxima a remodelagem do empreendimento não seria o mais interessante.’ (peça 30, fl. 59).
12. No entender da CGDF, a recomendação foi parcialmente atendida. Contudo, ainda que implicitamente, pareceu concordar com a alegação da Terracap de que ‘com a perspectiva de alteração da ocupação da área, não mais se justificaria a necessidade de obtenção de aprovação dos projetos arquitetônicos e do licenciamento das atuais ocupações junto aos órgãos competentes, uma vez que a breve remodelação do empreendimento poderia levar à dispersão do esforço empreendido para a regularização da situação atual.’ (peça 30, fls. 59/61).
(…)’
8. Feito o relato, este Órgão Ministerial passa a opinar.
9. ‘Ab initio’, destaco que o MPC/DF converge com as sugestões formuladas pela Unidade Técnica na Informação nº 87/2024-Segem/Digem2.
(…)
14. Nesse contexto, da análise empreendida verificou-se que somente a recomendação “R.10” foi parcialmente atendida, as demais foram sanadas pela TERRACAP (Recomendações nºs 4, 5, 13 e 14). Nesse sentido, avalia o MPC/DF que não merece reparo a conclusão da Unidade Técnica, quanto ao atendimento das recomendações por parte da jurisdicionada. (…)
16. Dessa forma, em relação à recomendação “R.10”, diante da informação da remodelação do empreendimento, este ‘Parquet’ anui com o posicionamento do Corpo Técnico no sentido de que, ao menos neste momento, não há providências pendentes.
(…)”. – Negritos nossos
Tais circunstâncias, por si sós, afastam qualquer debate quanto à presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigido para caracterização do crime do art. 40 da LCA, o que, aliado à insignificância dos danos descritos pela denúncia (nos moldes exigidos pelo STJ), confirmam o entendimento da sentença pela atipicidade da conduta.
A respeito do tema, confira-se julgado deste TJDFT:
“(…)
4. A Lei de Proteção ao Meio Ambiente é um instituto próprio do Direito Ambiental, inclusive com uma parte geral, a qual tem seus preceitos particulares, conforme o interesse a ser protegido. Uma mesma conduta que se apresente semelhante em sua forma, não é igual em seus efeitos jurídicos, pois, a LPMA pode lhe dar conotação jurídica diferente, segundo os interesses a serem protegidos. Por este motivo, uma conduta pode assumir a condição de um delito permanente: ou de efeitos permanentes.
(…)
6. Nos casos de crimes ambientais, a jurisprudência firmou a orientação de que para considerar a ação insignificante, além da extensão do dano causado pelas antropias realizadas, há outros fatores que devem ser sopesados. Considera-se não somente o desvalor do resultado, mas a maior reprovabilidade da conduta.
(…)”.
(Acórdão n. 951701, 20070110578694APR, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, data de julgamento: 30/06/2016, publicado no DJe: 05/07/2016)
Também é válido acrescentar que, por força da Cláusula VI da Escritura Pública do Direito Real de Uso (ID 69984308, p. 9-14), a execução do contrato celebrado entre o Poder Público e a concessionária é acompanhada e fiscalizada, desde 1996, por dois representantes da TERRACAP (Concedente), especialmente designados para “acompanhamento das obras e pela fiscalização e acompanhamento da parte financeira do empreendimento”. Dessa forma, não é sequer razoável cogitar a responsabilização penal da concessionária quando ausente qualquer informação acerca de eventual procedimento (administrativo ou judicial) destinado a apurar possível infração cometida pelos responsáveis indicados pela concedente.
Ademais, verifico que o empreendimento público de lazer, na figura da concessionária concessionária, possui as respectivas licenças de operação junto à SEMARH (IDs 69984305, p. 18-19 e 88-89), bem como se encontra em situação regular junto ao IBAMA (ID 69984909 e 69984910).
Do mesmo modo, a construção do restaurante no lote objeto da concessão – de responsabilidade de terceiro, no caso, uma sociedade empresária distinta, operando pelo nome fantasia próprio (ID 69984308, p. 5-8) – também foi precedida do respectivo alvará pela administração regional competente (ID 69984305, p. 21-22), que permitiu a edificação total de 404 m2 (quatrocentos e quatro metros quadrados) no terreno.
Considerando que o perito o perito criminal oficial, em juízo (IDs 69985071 a 69985074), admitiu que a projeção de 450 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), que registrou no Laudo n. 4.108/2012 como sendo a área horizontal do restaurante, foi obtida de forma meramente aproximada, inviável concluir que o avanço na área construída diga respeito apenas ao andar térreo, sobretudo porque a obra foi acompanhada e fiscalizada por representante da TERRACAP e não há informações sobre como o perito da PCDF verificou a real delimitação da área.
Por todo o exposto, ausente prova de lesão ambiental relevante, e diante da concordância dos órgãos públicos quanto à exploração da área e construção no lote em questão, afasta-se a tipicidade material.
3.2. Sobre o Art. 48 da LCA: Impedir ou Dificultar a Regeneração Natural da Vegetação
Conforme já asseverado no tópico anterior, a ausência de vegetação nativa é o ponto central. O local afetado possuía cobertura herbácea pouco desenvolvida (gramíneas), sem indícios de reflorestamento ou sucessão ecológica.
Sendo assim, não há como afirmar que a construção realizada no lote objeto da concessão do empreendimento público de lazer tenha impedido ou dificultado qualquer processo de regeneração natural de florestas ou vegetações nativas, como exige o tipo penal.
O bem jurídico protegido por esse dispositivo é a regeneração espontânea do meio natural. Em área antropizada há mais de 4 (quatro) décadas, com uso consolidado, não se verifica a hipótese típica. Como bem sustentado pela defesa, não há floresta, mata ciliar ou vegetação característica da APP ou APA a ser regenerada, sendo a alegada interferência hipotética ou abstrata.
3.3. Sobre o art. 63 da LCA: Alteração de Local Especialmente Protegido
Embora já enfrentado sob o prisma da prescrição, é importante reforçar que, ainda que se afastasse a causa extintiva, o referido tipo penal exige alteração do aspecto ou da estrutura de local protegido, de forma não autorizada, com repercussão significativa.
Essa infração penal exige dolo específico, com demonstração de que o agente agiu conscientemente, sem autorização ambiental válida, causando modificação relevante na paisagem ou estrutura do local sob proteção.
No caso concreto, é fato incontroverso que a edificação no lote objeto da concessão foi implantada como parte de um projeto maior (o empreendimento público de lazer), que foi regularmente licenciado, ao menos de forma global, perante os órgãos competentes. A construção foi objeto de alvará emitido pela administração regional competente e seu uso foi autorizado pela TERRACAP. Ainda que se discuta a necessidade de licenciamento ambiental específico para a edificação, a controvérsia gira em torno de questões formais e interpretativas, e não de conduta dolosa ou sabidamente lesiva dos acusados.
A alteração promovida pela construção do restaurante não destoa da destinação urbanística da área e não resultou em supressão de vegetação nativa, desfiguração paisagística ou prejuízo a valor ecológico relevante.
Ademais, o local permanece para uso público e em conformidade com o plano de ocupação da orla previsto no projeto urbanístico do Distrito Federal.
4. DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS REPRESENTANTES
A responsabilização da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º da LCA, exige a demonstração de que a infração foi praticada por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício da entidade.
Tal imputação exige prova direta da deliberação dolosa dos dirigentes, não podendo se amparar em presunções.
No caso concreto, não se provou que os representantes legais tenham efetivamente ordenado, autorizado ou consentido com qualquer ação lesiva ao meio ambiente. Também não se demonstrou que tivessem conhecimento da ausência de licença específica para a obra (cuja exigência ainda é controversa). Logo, a condenação implicaria violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva.
Também não é possível presumir responsabilidade penal da concessionária pelo simples fato de ser titular da concessão, quando a execução das obras foi terceirizada a empresas com profissionais próprios e fiscalização atribuída à Administração Pública.
5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Diante do exposto, as condutas imputadas, ainda que consideradas formalmente típicas (em abstrato), não alcançam grau de lesividade que justifique a intervenção penal, devendo incidir o princípio da insignificância, já amplamente acolhido pelos tribunais superiores em matéria ambiental.
Conforme reiterada jurisprudência, a insignificância exige a conjugação de quatro requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todos estão presentes no caso.
O uso da área em questão foi incentivado e autorizado pelo Poder Público, em local que já se encontrava desmatado há várias décadas, com impacto ambiental mínimo, ausência de dolo ou finalidade lesiva, além do cumprimento, em larga medida, das condicionantes ambientais dos licenciamentos prévios. Também não há qualquer demonstração de prejuízo concreto à APP ou à área de proteção ambiental do lago.
Portanto, não há razão para aplicação da sanção penal, instrumento de última ratio no Estado Democrático de Direito.
Sobre o assunto, colaciono julgado deste e. Colegiado:
“Crime ambiental. Área de Proteção Ambiental. Princípio da insignificância.
1 – Na hipótese de crimes ambientais, o princípio da insignificância restringe-se aos casos de ínfimo grau de reprovabilidade social da conduta, em razão da relevância do bem jurídico protegido – o meio ambiente.
2 – A proteção constitucional do meio ambiente não pode afastar a observância de princípios gerais básicos que norteiam a aplicação do Direito Penal, especialmente o da subsidiariedade e da intervenção mínima, que preveem que o Direito Penal deve se preocupar com as mais graves lesões aos mais relevantes bens jurídicos, desde que os demais ramos do direito não sejam suficientes para tal tutela.
3 – A interferência estatal, no âmbito administrativo, mostra-se suficiente, ante a inexpressiva lesão ao ecossistema, demonstrando a mínima lesividade da conduta praticada, sendo desnecessária a tutela pelo Direito Penal.
4 – Atendidos os requisitos objetivos — mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada –, a incidência do princípio da insignificância é medida que se impõe.
5 – Apelação não provida”.
(Acórdão n. 1900165, 0706784-74.2023.8.07.0001, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 13/08/2024)
6. PARTE DISPOSITIVA
A sentença deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial.
É como voto.
O Senhor o primeiro vogal – 1º Vogal Com o relatorO Senhor o segundo vogal – 2º Vogal Com o relator
DECISÃO
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Acórdão
Acordam os integrantes do órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o relator e os dois vogais, sob a presidência do magistrado que presidiu a sessão, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Capital, 16 de outubro de 2025
o relator
Perguntas frequentes
O que é atipicidade material em crime ambiental?
Atipicidade material em crime ambiental é a conclusão de que a conduta, embora descrita no tipo penal, não produziu lesão relevante ao bem jurídico protegido.
No julgado do TJDF o reconhecimento veio pelo artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, aplicado aos artigos 40 e 48 da Lei 9.605/1998, que exigem dano concreto à unidade de conservação e vegetação apta a se regenerar.
O acórdão somou a esse exame a ausência de dolo e o reduzido grau de reprovabilidade, porque a ocupação da área decorria de concessão e de licenciamento global do empreendimento público.
Quando começa a prescrição do crime ambiental do artigo 63?
Para o acórdão do TJDF, a prescrição do crime do artigo 63 da Lei 9.605/1998 corre da data da alteração do local protegido, e não da permanência dos seus efeitos.
O voto classificou a conduta como crime instantâneo de efeitos permanentes e aplicou os artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, do Código Penal, contando 8 anos entre o fato e o recebimento da denúncia, em 22 de fevereiro de 2022.
O tribunal rejeitou o aditamento que pretendia incluir fatos de uma década depois, por considerar irrelevante a cobertura metálica instalada e por aplicar o in dubio pro reo.
A licença ambiental global do empreendimento afasta o crime ambiental de construir sem licença?
Neste julgado do TJDF a licença ambiental global do empreendimento pesou de forma decisiva para afastar o dolo atribuído à concessionária e aos seus representantes.
O voto registrou que o órgão ambiental distrital informara que restaurante não é atividade passível de licenciamento e que o empreendimento como um todo já tinha processo de licenciamento ambiental, inexistindo consenso sobre licença individual por estabelecimento.
O acórdão não declarou dispensada a licença específica: afirmou que a controvérsia é interpretativa e que, por isso, não se podia presumir conduta dolosa dos acusados.
Apelação Criminal 0720469-22.2021.8.07.0001, TJDF, julgada em 16 de outubro de 2025.
