Aqui você encontra conteúdos prontos e gratuitos para baixar e usar em sua atuação prática, seja em processos administrativos ou judiciais. Tudo pensado para otimizar seu tempo e elevar a qualidade do seu trabalho.
Nesta seção, você pode baixar materiais práticos e gratuitos, prontos para facilitar sua rotina profissional. São materiais pensados para te ajudar em processos administrativos ou judiciais, com foco em agilidade, organização e qualidade na sua atuação.
Materiais para Download
Tese
Tese para impugnar os critérios do cálculo do valor da multa ambiental
Resumo: No caso de aplicação da penalidade de multa ambiental aberta — multa cujo valor fixado em lei ou regulamento…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência do valor da multa ambiental
Resumo: O Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei 9.605/98, prevê, em seu artigo 4º, que o agente de fiscalização, ao…
E-book
e-Book: Legislação sobre combate ao desmatamento
A legislação ambiental relacionada ao combate ao desmatamento desempenha um papel crucial na proteção das florestas e na preservação dos…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação da decisão julgadora
Resumo: A ausência da regular intimação dos atos processuais acarreta prejuízo à parte autuada, consubstanciado na supressão ao pleno exercício…
Material para Download
Petição anulatória de auto de infração ambiental – Uso de fogo ou Queimadas – Prescrição
Ação declaratória de nulidade de atos administrativos que resultou na lavratura de auto de infração ambiental em razão de suposto…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de intimação para alegações finais
Resumo: As alegações finais da defesa são o último momento para a parte autuada falar nos autos antes da prolação…
Material para Download
E-book
e-Book: Legislação sobre clima e mudanças climáticas
A legislação relacionada ao clima e mudanças climáticas desempenha um papel fundamental na busca por soluções para os desafios ambientais…
Tese
Tese para anular auto de infração pela intimação por edital para alegações finais
Resumo: O art. 122 do Decreto 6.514/08 determina expressamente a intimação do autuado por via postal com aviso de recebimento…
Tese
Tese para impugnar a obrigação de reparar o dano ambiental
Resumo: Quando da infração decorrer um dano ambiental, o agente de fiscalização pode lavrar o auto de infração ambiental no…
Tese
Tese para anular autuação ambiental por violação a princípios
Resumo: O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal como um dos pilares do Estado de Direito e determina…
E-book
e-Book: Legislação sobre Atividades Potencialmente Poluidoras
A legislação relacionada às atividades potencialmente poluidoras é essencial para garantir a proteção do meio ambiente e a saúde da…
Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de testemunhas
Resumo: O artigo 96, § 2º, do Decreto Federal 6.514/2008 determina expressamente que, caso o autuado se recuse a dar…
E-book
e-Book: Legislação sobre Agenda Ambiental Urbana
A “Agenda Ambiental Urbana” é uma abordagem política que busca promover a sustentabilidade e a qualidade de vida nas cidades,…












