Artigo
O auto de infração válido é o do órgão que licencia
Dois órgãos ambientais não podem punir o mesmo fato. Prevalece o auto de infração do órgão licenciador, pelo artigo 17…
A Competência dos Entes Federativos em Matéria Ambiental
Artigo
Competência para julgar crimes ambientais
Se não havendo lesão de bens, serviços ou interesses da União ou das suas autarquias ou empresas públicas, o julgamento…
Artigo
Competências para legislar sobre queimadas e uso de fogo
É inconstitucional lei municipal ou estadual que veda, por completo, a prática da queimada ou uso de fogo, quando a…