Artigo
Tríplice responsabilidade ambiental não é bis in idem
Uma conduta ambiental gera processo administrativo, civil e criminal ao mesmo tempo. Bis in idem é a punição repetida dentro…
A punição das infrações ambientais e o bis in idem
Artigo
Auto de infração lavrado contra firma ou empresário individual
A firma individual é mera expressão da atuação do empresário individual e não ostenta personalidade jurídica própria, de modo que…
Artigo
Violação ao princípio do non bis in idem anula auto de infração ambiental
Mesmo diante de existência concreta de infração ambiental, a lavratura de dois autos de infração ambiental ou para mais de…