Artigo
Guarda doméstica de animal silvestre pode afastar a multa?
O §4º do art. 24 do Decreto 6.514/2008 autoriza a autoridade a deixar de aplicar a multa na guarda doméstica…
Ação para regularizar a guarda de animal silvestre
Artigo
Possibilidades de regularizar a guarda de um animal silvestre
A guarda ou manutenção de animal silvestre de qualquer espécie em posse de particular é ato tipificado como ilícito administrativo…