Artigo31/10/2026Direito Cível AmbientalEmbargo ambiental pede ação anulatória própriaQuando a urgência é levantar o embargo, a ação anulatória de embargo ambiental vai separada do auto de infração. A…Ver mais
Artigo30/10/2023Onde propor a ação para suspender termo de embargo ambientalTanto o mandado de segurança como a ação cautelar, em especial quando o órgão que aplicou o embargo é federal…Ver mais