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anistia ambiental

Artigo

Mapa de satélite com os limites da Resex Jaci-Paraná, em Rondônia, área alcançada pela Lei Complementar 1.274/2025

22/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Lei 1.274/2025 anula multas ambientais na Resex Jaci-Paraná

A Lei Complementar 1.274/2025 de Rondônia anula multas, cria o PERAD-RO e autoriza uso por 30 anos. Veja o que…