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anulação de multa por maus-tratos

Artigo

Agente de fiscalização ambiental de colete laranja agachado ao lado de cavalo magro em propriedade rural durante vistoria por maus-tratos a animais

17/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Qual é a multa por maus-tratos a animais no novo decreto?

A multa do art. 29 do Decreto 6.514/2008 passou a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por indivíduo.…