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área de regeneração natural

Artigo

Lavoura de soja adulta cobrindo area de mata suprimida, com toco de arvore nativa apodrecido entre as plantas e parede de mata nativa ao fundo

30/08/2026

Direito Administrativo Ambiental

Multa por impedir a regeneração exige área que se regenere

O art. 48 do Decreto 6.514/2008 pressupõe área apta a se regenerar sozinha. Sem essa aptidão, a infração é atípica.…