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área fora de reserva legal

Artigo

Muda jovem de árvore nativa crescendo em pasto antigo com a mata ao fundo, área aberta antes de ser indicada como reserva legal no CAR

15/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Desmate anterior ao CAR não é infração em reserva legal

Se a vegetação foi suprimida antes de o produtor indicar a poligonal no CAR, não havia reserva legal naquele ponto…