Artigo
Denúncia sem individualizar a conduta é nula?
Denúncia que não individualiza a conduta é inepta: o réu se defende dos fatos descritos, não do artigo indicado pela…
art. 29 da lei de crimes ambientais
Artigo
Reduzida multa ambiental por guarda de animal ameaçado de extinção
Execução fiscal. Multa ambiental. Animais ameaçados de extinção. Redução do valor da multa. Auto de infração ambiental. Processo administrativo Ibama.…