Artigo
Sem lei própria do bioma, o artigo 50 não alcança a Amazônia
O artigo 50 do Decreto 6.514/2008 exige vegetação com regime jurídico próprio. A floresta amazônica não tem lei específica, e…
art. 50 do Decreto 6.514 NÂO se aplica para desmatamento na Amazônia
Artigo
Saiba quando um auto de infração por desmatamento na Amazônia é nulo
Infração ambiental de destruir, danificar ou desmatar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa no Bioma Amazônia só se caracteriza…