Artigo14/08/2026Direito Administrativo AmbientalNulidade da decisão administrativa que copia o parecerA decisão que só adota o parecer como razão de decidir, sem enfrentar a defesa, é nula. Veja como alegar…Ver mais
Artigo27/08/2020Ausência de motivação na decisão anula auto de infração ambiental?Decisão administrativa. Auto de infração ambiental. Ausência de motivação. Multa Ambiental. Nulidade. Anular. Defesa. Recurso. Advogado. Escritório de Advocacia. Segundo…Ver mais