Artigo
Prescrição em execução fiscal cabe em pré-executividade
A prescrição da multa ambiental pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo. Os embargos exigem a…
Ausência de Garantia de Juízo nos Embargos à Execução
Artigo
Justiça suspende execução fiscal de multa ambiental sem garantia do juízo
A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo (ou ação anulatória de auto de infração ambiental) em face…