Artigo
Prescrição na ausência de impugnação ao auto de infração ambiental
A definição do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais é tema recorrente na…
Auto de Infração Ambiental
Artigo
Obstruir ou impedir acesso à praia é infração ambiental?
Recentemente atendi um cliente que foi autuado pela autoridade municipal pela suposta prática da infração ambiental de “obstrução de acesso…
Artigo
O ônus da prova nos processos ambientais
O exercício do poder de polícia ambiental frequentemente culmina na lavratura de autos de infração ambiental e na imposição de…
Artigo
Infrações administrativas ambientais na Mata Atlântica
A Mata Atlântica é um dos biomas mais relevantes do Brasil, tanto pela riqueza de sua biodiversidade quanto pela intensa…
Artigo
A ilegalidade da regeneração e embargo ambiental em áreas de uso alternativo do solo
O direito sancionador ambiental brasileiro enfrenta um paradoxo normativo que tem passado despercebido por operadores do direito e órgãos ambientais:…
Artigo
Cidadão comum não é obrigado a ler diariamente o Diário Oficial
É de conhecimento geral que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos processos administrativos ambientais federais, a…
Artigo
Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecido
É ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno transmitido como…
Artigo
Prescrição de Multas Ambientais da SEMA/MT
O instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado…
Artigo
Tríplice responsabilidade ambiental: administrativa, cível e criminal
A Constituição Federal instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera ambiental, podendo a violação às normas de tutela do…
Artigo
Prazo da prescrição no processo administrativo ambiental
A prescrição após instaurado o processo administrativo ambiental se divide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição intercorrente…
Artigo
Auto de infração ambiental pode ser anulado em ação judicial
O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (“a…
Artigo
Critérios para aplicar multa ambiental por danos em Mata Atlântica
Os órgãos ambientais quando da lavratura do auto de infração ambiental devem caracterizar o Bioma Mata Atlântica, identificando os estágios…
Artigo
A importância do Advogado na defesa contra auto de infração ambiental
O auto de infração ambiental é um documento formal lavrado por agentes de fiscalização de órgãos ambientais federais, estaduais e…
Artigo
Autos de infração por desmatar a Floresta Amazônica são NULOS
O auto de infração ambiental lavrado sob a acusação de destruir floresta amazônica, objeto de especial preservação sem autorização do…
Artigo
Teses de nulidade para auto de infração e processo administrativo ambiental
Existem teses defensivas que estão relacionadas ao auto de infração ambiental e outras teses de defesa que estão relacionadas ao…
Artigo
O que é e como se inicia o processo administrativo ambiental
O processo administrativo sancionador ambiental se inicia com a lavratura do auto de infração ambiental, constituindo-se em um conjunto de…
Artigo
Sentença penal absolutória anula auto de infração ambiental
Na maioria das vezes o processo penal por crime ambiental se origina a partir da lavratura de um auto de…
Artigo
Manual do processo administrativo ambiental – Parte 3
Neste post, Parte 3 do Manual do Processo Administrativo Ambiental, vamos falar sobre a apresentação de defesa pelo autuado, a…
Artigo
Importância da jurimetria em processos ambientais
A análise sobre o posicionamento repetitivo de juízes e tribunais tem-se chamado de jurimetria, que se apresenta como a “disciplina…
Artigo
Poder de polícia no Direito Ambiental
O poder de polícia não se confunde com segurança pública tampouco é prerrogativa exclusiva das entidades policiais. A fiscalização ambiental,…