Artigo
Auto de infração por poluição sem laudo técnico é nulo?
O art. 61 do Decreto 6.514/2008 exige laudo técnico antes da multa por poluição. Sem medição do nível, o auto…
auto de infração ambiental causar poluição
Artigo
Infração administrativa de causar poluição exige prova do dano à saúde humana, à fauna ou à flora
Os mecanismos para o exercício do poder de polícia administrativa visando o controle da poluição estão previstos na Lei Federal…