Artigo
Sem lei própria do bioma, o artigo 50 não alcança a Amazônia
O artigo 50 do Decreto 6.514/2008 exige vegetação com regime jurídico próprio. A floresta amazônica não tem lei específica, e…
auto de infração ambiental por desmatamento na Amazônia
Artigo
Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…