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O art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante da embarcação pela falta do mapa de bordo. Autuar a empresa…
auto de infração IBAMA
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In dubio pro societate não existe
O Ministério Público Federal – MPF ajuizou uma ação penal contra um produtor rural, imputando-lhe a prática do crime ambiental…