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Como se conta a prescrição intercorrente na execução fiscal
Seis anos sem localizar o devedor ou bens penhoráveis extinguem a execução fiscal de multa ambiental. Veja como contar o…
Como funciona a prescrição intercorrente
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Prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
Se o processo administrativo ambiental ficar paralisado por 3 anos ou mais incide a prescrição intercorrente prevista na Lei Federal…
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Quando ocorre a prescrição no processo administrativo ambiental?
No procedimento administrativo para apuração da infração e consolidação da sanção deve ser observada a prescrição intercorrente de 3 anos,…
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Prescrição no processo administrativo parado por mais de 3 anos
A prescrição é instituto que se vincula aos princípios basilares da atividade jurisdicional em sua função de estabilização de expectativas…