Artigo
A multa de R$ 500 por animal silvestre pode ser reduzida
O valor fechado do art. 24 do Decreto 6.514/2008 não vincula a autoridade julgadora: a multa por animal silvestre pode…
Como reduzir o valor da multa ambiental
Artigo
Multa ambiental aplicada por metro cúbico é desproporcional
A fixação do valor da multa ambiental imposta ao infrator com base no art. 47, do Decreto 6.514/2008, apesar de…