Artigo
Foro competente da ação civil pública ambiental
A ação civil pública ambiental corre no foro do local do dano. Quando o dano é regional ou nacional, a…
Compete ao foro da capital do estado julgar ação que discute dano regional
Artigo
Código de Defesa do Consumidor aplicado na Ação Civil Pública Ambiental
Ação civil pública ambiental. Direito Ambiental. Competência. Código de Defesa do Consumidor. Dano Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia. Tratando-se de…