Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
Contagem da prescrição do crime ambiental
Artigo
Prescrição de crime ambiental permanente é o recebimento da denúncia
A instauração da ação penal para apurar a prática de crime ambiental delimita as condutas a serem apuradas, de modo…