Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
A prescrição do crime de maus-tratos a animais muda de base de cálculo em um momento específico do processo: antes da sentença conta pela pena máxima prevista em abstrato para o tipo, depois da sentença condenatória passa a contar pela pena que o juiz efetivamente aplicou.
Para o artigo 32 da Lei 9.605/1998, com pena de três meses a um ano de detenção, essa mudança de base tem efeito prático direto: o prazo pode cair de quatro para três anos assim que a sentença é proferida, e esse prazo mais curto retroage até o recebimento da denúncia.
O artigo 32 da Lei 9.605/1998 pune com detenção de três meses a um ano, e multa, quem pratica ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação em animal silvestre, doméstico ou domesticado, nativo ou exótico.
O parágrafo 2º do mesmo artigo aumenta a pena de um sexto a um terço se ocorre a morte do animal, e a comprovação da conduta e do resultado depende de perícia, tema que já tratei ao explicar por que é obrigatória a perícia no crime de maus-tratos do artigo 32.
Essa majorante importa para o cálculo da prescrição, porque a pena máxima em abstrato usada nesse cálculo já inclui o acréscimo máximo previsto para a causa de aumento, e não só o teto da pena simples do caput.
Até a sentença, a prescrição do crime de maus-tratos a animais é calculada pela pena máxima prevista em abstrato para o tipo, e não pela pena que um juiz vier a aplicar depois. O Código Penal, no artigo 109, organiza essa contagem em faixas, conforme o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
Como a pena do artigo 32 vai até um ano, ela se encaixa no inciso V do artigo 109: prescreve em quatro anos. Mesmo somando o acréscimo máximo de um terço da majorante do parágrafo 2º, a pena máxima chega a um ano e quatro meses, o que ainda mantém o crime dentro da mesma faixa de quatro anos.
Já tratei do prazo prescricional quando a infração ambiental configura crime ambiental, e aqui a lógica é semelhante: depois que a sentença condenatória é proferida, a contagem muda de base.
Passa a valer a pena que o juiz efetivamente aplicou, não mais o máximo abstrato do tipo. Essa é a distinção que costuma confundir quem está começando a estudar o artigo 32 da Lei 9.605/1998.
A tabela abaixo resume as duas fases para esse crime específico, cuja pena vai de três meses a um ano de detenção.
| Momento processual | Base de cálculo | Prazo de prescrição |
|---|---|---|
| Até a sentença condenatória | Pena máxima em abstrato do tipo (art. 109, V, do CP) | 4 anos |
| Depois da sentença, se a pena aplicada for inferior a 1 ano | Pena aplicada em concreto (art. 110, caput, do CP) | 3 anos (art. 109, VI, do CP) |
| Depois da sentença, se a pena aplicada for igual a 1 ano | Pena aplicada em concreto | 4 anos (art. 109, V, do CP) |
O dado que essa tabela deixa claro é que a pena aplicada abaixo de um ano, comum em condenações por maus-tratos a animais sem morte do animal, reduz o prazo de quatro para três anos.
Um réu condenado a onze meses e vinte e nove dias, por exemplo, já está sujeito ao prazo menor, e não ao prazo de quatro anos que valia antes da sentença.
Existe, mas em um espaço mais estreito do que antes de 2010, como já mostrei ao tratar da prescrição retroativa do crime de parcelamento ilegal do solo.
A Lei 12.234/2010 alterou o artigo 110 do Código Penal para impedir que a prescrição pela pena em concreto retroaja a uma data anterior ao recebimento da denúncia. Antes da lei, era possível contar esse prazo menor desde a data do próprio fato.
O que sobrou, e continua valendo hoje, é a prescrição pela pena em concreto no intervalo entre o recebimento da denúncia e a sentença, ou entre a sentença e o trânsito em julgado para a acusação. Se o processo demorou mais do que esse prazo menor nesse intervalo específico, a punibilidade se extingue.
Um réu processado pelo artigo 32 da Lei 9.605/1998 pode ser condenado, por exemplo, a quatro meses de detenção, bem abaixo de um ano. A partir da sentença, o prazo prescricional deixa de ser de quatro anos e passa a ser de três, contados retroativamente até o recebimento da denúncia.
Se esse novo prazo de três anos já havia se esgotado entre o recebimento da denúncia e a data da sentença, a punibilidade está extinta, como no caso de uma prescrição de crime ambiental que chegou a durar doze anos num tipo com pena mais alta.
A extinção da punibilidade costuma ser declarada na própria sentença. Quando o juiz não declara de ofício, cabe opor embargos de declaração ou alegar depois, antes do trânsito em julgado.
É de quatro anos, calculado pela pena máxima em abstrato de um ano prevista no artigo 32 da Lei 9.605/1998, com base no inciso V do artigo 109 do Código Penal, tema também reunido pelo Direito Ambiental na Prática em maus-tratos a animais no crime do artigo 32.
Esse prazo vale enquanto não houver sentença condenatória, contado a partir do recebimento da denúncia ou de outro marco interruptivo.
Mesmo quando o Ministério Público imputa a majorante de um sexto a um terço pela morte do animal, a pena máxima em abstrato permanece na mesma faixa do inciso V, porque o acréscimo não chega a ultrapassar dois anos.
É a pena que o juiz efetivamente fixa na sentença condenatória, depois de considerar as circunstâncias do caso, os antecedentes do réu e as causas de aumento e de diminuição aplicáveis. Ela substitui a pena máxima em abstrato como base de cálculo da prescrição a partir da sentença.
No crime do artigo 32, se a pena em concreto ficar abaixo de um ano, o prazo prescricional cai de quatro para três anos, conforme o inciso VI do artigo 109 do Código Penal, e passa a contar de forma retroativa até o recebimento da denúncia.
Depois da Lei 12.234/2010, o prazo calculado pela pena em concreto não pode retroagir a uma data anterior ao recebimento da denúncia. O que existia antes da lei, e permitia contar desde a data do fato, não está mais disponível para condenações posteriores à mudança.
O que continua valendo é a contagem entre o recebimento da denúncia e a sentença, ou entre a sentença e o trânsito em julgado da condenação, sempre usando a pena efetivamente aplicada como parâmetro dentro desses dois intervalos.
O juiz costuma declarar a extinção da punibilidade na própria sentença condenatória, ao verificar que o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a data da sentença já superava o prazo cabível para a pena que acabou de fixar.
Quando isso não acontece, o advogado especializado em direito ambiental pode opor embargos de declaração para provocar a manifestação do juízo, ou alegar a prescrição depois, enquanto a condenação ainda não tiver transitado em julgado.
Casos de maus-tratos a animais também podem ser reportados pelo canal de denúncias do IBAMA, que embasa a apuração administrativa em paralelo ao processo penal.
A distinção que fica é a mudança de parâmetro: antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima em abstrato, quatro anos; depois da sentença, passa a contar pela pena aplicada, podendo cair para três anos.
O que decide o caso na prática é o valor da pena fixada na sentença. Pena aplicada abaixo de um ano muda a faixa do artigo 109 do Código Penal e reduz o prazo, com efeito retroativo até o recebimento da denúncia, nunca antes dele.
Para levantar essa tese, o advogado especializado em direito ambiental deve reunir a data do recebimento da denúncia, a data da sentença condenatória e o valor exato da pena aplicada, comparando o intervalo entre denúncia e sentença com o novo prazo cabível.
Vale conferir esse cálculo em toda condenação por crime ambiental com pena baixa, porque a diferença entre quatro e três anos costuma ser exatamente o que separa uma condenação mantida de uma punibilidade extinta pela prescrição, um exercício que vale revisitar também nos conteúdos do FONADAM sobre teses de defesa ambiental.
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