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Defesas contra a Dupla Autuação e Embargo

Artigo

impedir a regeneração de vegetação descumprir embargo ambiental dupla autuação

23/07/2026

Direito Administrativo Ambiental

Anular autos de infração ambiental por impedir a regeneração e descumprir embargo ambiental

O órgão ambiental pode aplicar dois autos de infração ambiental contra o produtor rural por impedir a regeneração natural da…