Artigo
Quando se aplica o artigo 50, 51 ou 52 do Decreto 6.514?
O artigo 50 exige vegetação de especial preservação, o 51 é da reserva legal e o 52 é fora dela,…
desmatamento na Floresta Amazônica
Artigo
Nulidade de auto de infração por desmatamento na Floresta Amazônica
Auto de infração ambiental por desmatamento na Floresta Amazônica lavrado com base no art. 49 ou art. 50 do Decreto…