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Embarcação Apreendida

Artigo

Rede de pesca azul e lacre amarelo na proa de barco de madeira apreendido, cena que ilustra o perdimento de embarcacao.

19/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

Como evitar o perdimento de embarcação de pesca

O perdimento de embarcação por pesca ilegal só se sustenta se for proporcional à gravidade do fato e ao valor…