Artigo
Prescrição em execução fiscal cabe em pré-executividade
A prescrição da multa ambiental pode ser alegada por exceção de pré-executividade, sem garantir o juízo. Os embargos exigem a…
exceção de pré-executividade – multa ambiental
Artigo
Prescrição para o ajuizamento de Execução Fiscal de Multa Ambiental
Prescrição. Cobrança de Multa Ambiental. Execução fiscal. Prazo prescricional. Advogado. Escritório de Advocacia. Auto de infração ambiental. Processo administrativo ambiental.…