Artigo19/08/2026Direito Cível AmbientalPrefeitura classificou seu terreno como “área de risco de desastre”? Veja como contestarO Município classificou seu terreno como área de risco de desastre e travou tudo. Veja quando essa classificação é frágil…Ver mais
Artigo11/12/2020Construção às margens de cursos d’água em área urbana consolidadaExtensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d’água. Área de preservação permanente. Distância para construir. Tema…Ver mais