Artigo15/09/2026Direito Administrativo AmbientalAuto de infração ambiental sem individualização da condutaAutuar todos os titulares da área sem apurar quem praticou o desmatamento torna o auto de infração ambiental nulo por…Ver mais
Artigo17/07/2024Herdeiro não pode ser multado por infração cometida pelo falecidoÉ ilegal a aplicação de multa administrativa por infração ambiental aplicada contra o herdeiro de área ou terreno transmitido como…Ver mais