Artigo23/07/2026Direito Administrativo AmbientalAnular autos de infração ambiental por impedir a regeneração e descumprir embargo ambientalO órgão ambiental pode aplicar dois autos de infração ambiental contra o produtor rural por impedir a regeneração natural da…Ver mais
Artigo28/02/2020O crime ambiental do artigo 48 da Lei nº 9.605/98Crime Ambiental. Artigo 48 da Lei 9.605/98. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.…Ver mais
Artigo21/02/2020Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98Prescrição. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia especializado em Direito Ambiental.Ver mais