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Impedir ou Dificultar a Regeneração Natural de Florestas

Artigo

Ferragem enferrujada de obra de alvenaria inacabada na margem de curso d’água, construção em área de preservação permanente

17/09/2026

Direito Administrativo Ambiental

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A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…