Artigo10/09/2026Direito Administrativo AmbientalComo contestar a multa da empresa de pesca por mapa de bordoO art. 41 do Decreto 6.514/2008 pune o comandante da embarcação pela falta do mapa de bordo. Autuar a empresa…Ver mais
Artigo21/09/2023Embarcação pesqueira e o crime do artigo 68 da Lei de Crimes AmbientaisA obrigação de transmitir o sinal de rastreamento do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS…Ver mais