Artigo
Auto de infração é acusação e não apuração do fato
A lavratura do auto de infração não é ato de instrução do processo. Se não apura o fato, não interrompe…
interrupção da prescrição da pretensão punitiva
Artigo
Ausência de notificação da infração ambiental no prazo legal
É indispensável a notificação ou cientificação do autuado após a lavratura do auto de infração ambiental dentro do prazo prescricional,…