Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
Maus-tratos a animais
Artigo
Sem perícia, não há prova de maus-tratos no artigo 32
No crime de maus-tratos do artigo 32, o relatório de fiscalização com fotos não substitui o exame de corpo de…
Artigo
Animal apreendido em infração ambiental não pode ser abatido
Infração ambiental. Apreensão de animais. Multa ambiental. Advogado. Escritório de advocacia.