Artigo
Como alegar consunção no auto de infração ambiental?
A construção absorve o impedimento de regeneração e a prescrição do auto de infração passa a correr da data da…
O que é o princípio da consunção
Artigo
Crime ambiental absorve crime de uso de documento falso
Tem-se entendido, muitas vezes e de forma equivocada, que o transporte de madeira ilegal ou de origem ilícita com documentos…