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Perdão judicial

Artigo

Papagaio bem cuidado empoleirado em varanda residencial, sem gaiola, simbolo da insignificancia por manter animal silvestre em casa

05/09/2026

Direito Penal Ambiental

Animal silvestre bem cuidado em casa afasta crime ambiental

Manter um animal silvestre bem cuidado em casa, sem comércio, pode afastar o crime ambiental pela insignificância.

Artigo

Agente de fiscalização de costas carrega gaiolas com aves apreendidas em quintal rural, cena ligada ao perdão judicial do artigo 29.

13/08/2026

Direito Penal Ambiental

Perdão judicial do artigo 29 depende da prova da defesa

O § 2º do art. 29 da Lei 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena na guarda…