Artigo
Multa de pesca sem captura de peixe é válida?
Pescar sem capturar nenhum peixe não configura infração. O art. 42 do Decreto 6.514/2008 exige petrecho apto a capturar, e…
pesca em local ou com petrechos proibido
Artigo
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
A aplicação do princípio da insignificância é possível a casos de pouca relevância, já que o crime, como fato social…