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petição em processo ambiental

Artigo

2 produtores rurais frente a frente em estrada de terra, maos gesticulando, vistos atras do arame da cerca da propriedade

09/10/2026

Direito Cível Ambiental

Diferença entre jurisprudência e precedente na petição

Precedente é decisão sobre caso semelhante e jurisprudência é entendimento reiterado. Qual citar na petição e de qual tribunal.