Artigo
Multa de pesca sem captura de peixe é válida?
Pescar sem capturar nenhum peixe não configura infração. O art. 42 do Decreto 6.514/2008 exige petrecho apto a capturar, e…
Petrechos de pesca não permitidos
Artigo
Sem peixe, pescador não comete crime ambiental – Pesca proibida
Ainda que o art. 225 da Constituição Federal preveja ser direito de todos os cidadãos um meio ambiente ecologicamente equilibrado,…