Artigo
Prescrição executória da multa ambiental é de 5 anos
O prazo de 5 anos para a execução fiscal conta do término do processo administrativo, e não da data do…
prescrição crédito não tributário
Artigo
O termo inicial da prescrição após o julgamento do recurso administrativo
A definição do termo inicial da prescrição para a cobrança judicial de multas administrativas ambientais continua sendo um dos temas…