Artigo01/09/2026Direito Administrativo AmbientalA multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentesPrescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…Ver mais
Artigo06/03/2024Prescrição da pretensão executória da multa ambientalA ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a interposição de…Ver mais