Artigo
A reparação ambiental é imprescritível, mas a multa não
A reparação do dano ambiental é imprescritível, mas a multa e a execução fiscal prescrevem em cinco anos.
Prescrição da reparação do dano ambiental
Artigo
Ação civil pública interrompe prescrição da ação de indenização
O ajuizamento de ação civil pública por danos ao meio ambiente interrompe o curso do prazo prescricional para a ajuizamento…