Artigo
Pena em concreto reduz o prazo do crime de maus-tratos
Antes da sentença, a prescrição do artigo 32 conta pela pena máxima. Depois, pode cair de quatro para três anos.
Prescrição retroativa
Artigo
Pena máxima do crime ambiental fixa o prazo da ação penal
A prescrição do crime ambiental sai da pena, não do dano. Veja a tabela do art. 109 do Código Penal…
Artigo
Defesa e Prescrição do Crime Ambiental do artigo 48 da Lei nº 9605/98
Prescrição. Crime Ambiental. Advogado. Escritório de Advocacia especializado em Direito Ambiental.