Artigo01/09/2026Direito Administrativo AmbientalA multa ambiental tem cinco prazos de prescrição diferentesPrescrição da multa ambiental não é um prazo só: são cinco, cada um com o seu marco inicial e a…Ver mais
Artigo04/06/2024Prescrição de Multas Ambientais da SEMA/MTO instituto da prescrição tem por escopo proporcionar segurança às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado…Ver mais