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retroação da norma mais benéfica

Artigo

$Leira antiga de galhada derrubada tomada por capim em propriedade rural, cena de infracao ambiental praticada ha anos$

30/09/2026

Tema 1.327 do STJ: a norma mais benéfica não retroage no processo administrativo. O impacto no auto de infração ambiental…