Artigo22/09/2026Direito Administrativo AmbientalLei 1.274/2025 anula multas ambientais na Resex Jaci-ParanáA Lei Complementar 1.274/2025 de Rondônia anula multas, cria o PERAD-RO e autoriza uso por 30 anos. Veja o que…Ver mais
Artigo24/05/2024Como provar que uma Área Rural é ConsolidadaAs áreas rurais consolidadas são áreas de imóveis rurais com ocupação humana pré-existente a 22 de julho de 2008, contendo…Ver mais