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Art. 3º da Lei 6.830/80

Tese

Capa da tese sobre a presunção relativa da CDA de multa ambiental e a prova do marco inicial da prescrição na execução fiscal

30/10/2026

Direito Administrativo Ambiental

Tese para afastar a presunção da CDA de multa ambiental

A presunção da CDA de multa ambiental é relativa: ela alcança o que a certidão de dívida ativa declara, e…