A Comunidade
Artigos
E-books
Downloads
Jurisprudência
Decisões
Aulas
Especiais
Contato
O escritório Farenzena Franco Advogados Associados é especializado em questões ambientais e do agronegócio, tendo se consolidado no mercado jurídico como um dos melhores Escritórios do Brasil em razão da alta taxa de sucesso em processos ambientais e do agro.
Conheça o Escritório
Advogados
Atuação
Fale Conosco

Art. 487 do Código de Processo Civil

Tese

Capa da tese sobre coisa julgada material da prescricao ambiental e a extincao da segunda execucao fiscal de multa ambiental

29/10/2026

Direito Administrativo Ambiental

Tese de coisa julgada material da prescrição ambiental

A coisa julgada material da prescrição ambiental é o efeito que impede o órgão ambiental de cobrar outra vez a…