Tese
Tese para pedir a reconsideração da intempestividade do recurso
Resumo: O prazo para interposição de recurso administrativo à instância superior, no processo administrativo federal, é de 20 (vinte) dias…
Decreto 6.514/08
Tese
Tese para anular auto de infração pela obtenção de licença ambiental
Resumo: Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos…
Tese
Tese para anular auto de infração por danos em APP
Resumo: Assim, no âmbito do ordenamento jurídico atual, uma área pode ser protegida ambientalmente de forma integral por constituir APP,…
Tese
Tese para reduzir multa ambiental por animal ameaçado de extinção
Resumo: Quando verificada a desproporção entre a situação econômica da parte autuada e o valor da multa imposta, bem como…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental por pesca
Resumo: O princípio da insignificância, com maior aplicabilidade na esfera penal, pode ser conceituado como aquele que permite desconsiderar-se a…
Tese
Tese para anular auto de infração quando o animal silvestre domesticado
Resumo: O objetivo maior da legislação ambiental é a busca da efetiva proteção dos animais, devendo tal intenção do legislador…
Tese
Tese de que parecer ou manifestação não interrompe a prescrição
Resumo: A prescrição da atividade sancionadora da Administração Pública regula-se diretamente pelas prescrições das regras positivas, mas também lhe é…
Tese
Tese de que o pedido de conversão da multa ambiental não interrompe a prescrição
Resumo: A Lei 9.873/99 dispõe de uma causa interruptiva da prescrição não adotada pelo Decreto 6.514/08, qual seja, “IV –…
Tese
Tese da prescrição da pretensão punitiva quinquenal
Resumo: A prescrição é voltada à segurança jurídica, e caso a Administração se mantenha inerte por determinado período fixado em…
Tese
Tese da prescrição quando a multa ambiental for a única sanção aplicada
Resumo: Havendo previsão de prescrição na norma que embasa o auto de infração ambiental, está ele sujeito à incidência da…
Tese
Tese da prescrição pela data mais benéfica ao infrator ambiental
Resumo: Quando o tipo administrativo indicado pelo agente de fiscalização é instantâneo de efeitos permanentes, logo, o marco inicial do…
Tese
Tese da prescrição quando a infração configura crime ambiental
Resumo: A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico que se refere à perda do direito de punir do…
Tese
Tese para anular auto de infração ambiental em Santa Catarina
Resumo: A prescrição intercorrente é um instituto jurídico aplicado no âmbito do direito administrativo ambiental relacionado à perda do direito…
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Tese para anular auto de infração ambiental pela prescrição
Resumo: A prescrição, pela sua própria essência, pressupõe inércia do titular do direito, que no plano do Direito Administrativo Sancionador,…
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Tese da prescrição intercorrente no processo administrativo
Resumo: O Decreto Federal 6.514/08 dispõe expressamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente nos processos administrativos. Todavia, o entendimento do…
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Tese para anular auto de infração pela prescrição intercorrente quinquenal
Resumo: O fenômeno da prescrição em procedimentos administrativos incide sempre que se constatar a inércia da Administração Pública em apurar…
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Tese para anular auto de infração quando a legislação é omissa sobre a prescrição
Resumo: Em se tratando de auto de infração ambiental lavrado com base em legislação local em que não há previsão…
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Tese da prescrição intercorrente para anular auto de infração
Resumo: O fenômeno da prescrição em procedimentos administrativos federais e naqueles que se utilizam do Decreto 6.514/08 para lavrar autos…
Tese
Tese para anular auto de infração por omissão do órgão ambiental
Resumo: O ato omissivo da autoridade administrativa importa em abuso de poder, pois não é dado ao Administrador manter-se inerte…
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Tese para anular auto de infração pelo princípio da insignificância
Resumo: Apesar de o princípio da insignificância ser de aplicação excepcional e ter lugar, notadamente, no direito penal, também entendemos…